Tags: Obrigações | Ações | Legal |

Radiografia de um esforço fiscal anunciado


O maior contributo individual (65%) para esta receita adicional virá, como seria de esperar, das alterações a introduzir no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), responsável directamente por 2,8 mil milhões de euro, a que acrescem 373 milhões de euro relativos à tributação que incidirá sobre o rendimento associado à reposição de subsídios. Este facto não é de estranhar, se levarmos em conta que o IRS representa 27% do total da receita fiscal, situando-se atrás apenas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que representa cerca de 36%. O IVA não foi, este ano, objecto de agravamento, talvez pelo facto de ter ficado demonstrado que, mesmo considerando os agravamentos registados em 2010 e 2011, quer ao nível do aumento das taxas, quer da realocação de bens e serviços entre taxas, não foi possível igualar a receita fiscal deste imposto obtida em 2007 ou 2008. A forte contracção do consumo privado acabou por penalizar sobremaneira a receita do IVA, desvalorizando este imposto como opção para a obtenção de receita adicional.

O segundo maior contributo (7,8%) para a receita fiscal adicional virá, sempre segundo as contas do Ministério das Finanças, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que, neste caso, a receita adicional não decorre de qualquer alteração agora introduzida, mas apenas da avaliação geral do património imobiliário, já prevista, ponderada pela aplicação da chamada cláusula de salvaguarda prevista no Código do IMI, que acabou por não ser revogada.

Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) prevê-se uma receita adicional de 215 milhões de euro, decorrente essencialmente da redução, de 10 milhões de euro para 7,5 milhões de euro, do limite mínimo de aplicação da derrama estadual mais elevada e, bem assim, das novas regras de limitação da dedutibilidade dos encargos financeiros e dos aumentos verificados nas taxas de retenção na fonte sobre rendimentos de capitais.

Finalmente, o Imposto do Selo aparece este ano com uma previsão de receita adicional superior inclusivamente à do IRC (245 milhões de euro), que advirá essencialmente da tributação, em 20%, dos prémios dos jogos sociais do Estado e também da taxa que se pretende introduzir sobre as operações financeiras.

Os impostos especiais sobre o consumo também sofrem agravamentos e a Proposta de Orçamento do Estado não deixa de prever diversas medidas de carácter mais técnico e com impacto não quantificado na receita fiscal. 

Todas estas medidas confirmam a dose de austeridade veiculada, por estes dias, na comunicação social e justificam inequivocamente o epíteto de proposta de Orçamento do Estado mais gravosa de que há memória.

O Mais Lido