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Perspetivas sobre o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo


Foi recentemente sujeito a consulta pública o projeto do novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (RJOIC), visando sobretudo proceder à transposição para a lei nacional da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Concelho (Diretiva UCITS IV), sobre organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

O novo RJOIC assenta na sistemática e, em grande parte, nas regras constantes do atual regime, incorporando as normas impostas pela Diretiva e algumas inovações nacionais.

As primeiras centram-se na dinamização do mercado comunitário dos OICVM, fulcro da Diretiva. Exemplos são a comercialização transfronteiriça de OICVM (agora meramente notificada entre reguladores, sem processo de autorização) e a substituição do prospeto simplificado pelo documento de informação fundamental para o investidor (IFI). Apontem-se ainda a criação das estruturas (inclusive transfronteiriças) de tipo master/feeder e do passaporte comunitário para sociedades gestoras de OICVM, e a harmonização de requisitos de capital e fundos próprios dos OICVM, menos exigentes que os estabelecidos até agora.

Dentre as inovações, destaque-se a previsão de regulação da autorização individual de esquemas de investimento coletivo semelhantes aos OIC em que não exista subscrição pública, justificada com a necessidade de mitigar o risco sistémico estes esquemas possam acarretar. Assinale-se ainda a obrigatoriedade de a comercialização de qualquer OIC ser acompanhada de um boletim de subscrição a apresentar ao investidor (cujo modelo será aprovado em sede de constituição do OIC e que acrescerá ao citado IFI).

É patente o esforço do legislador de conciliar a dinamização do mercado dos OIC com maior transparência e segurança para os investidores. Se levada ao extremo, contudo, a concretização destes últimos princípios pode inviabilizar a referida tónica de dinamização e, assim, prejudicar a recuperação de um mercado que tem vindo a perder fôlego em Portugal nos últimos anos.

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