Luz verde à União de Mercados de Capitais: implicações para a indústria de fundos


Depois de três anos de estudo e análise, a Comissão Europeia dá hoje um importante passo a favor de uma maior integração do projeto europeu, com a aprovação de uma série de medidas que permitirão o desenvolvimento da União de Mercados de Capitais (UMC) mediante a promoção de fontes alternativas de financiamento e supressão dos obstáculos aos investimentos transfronteiriços.

As propostas apresentadas hoje pela Comissão Europeia giram em torno de três objetivos chave: dar impulso ao mercado transfronteiriço de fundos de investimento, potenciar o uso de covered bonds como fonte alternativa de financiamento e garantir uma maior segurança nas transações transfronteiriças de valores e créditos.

O objetivo final da UMC é a mobilização e canalização do capital para todas as empresas da UE, especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs), oferecendo assim às empresas e aos investidores um melhor acesso às oportunidades do mercado único. “Queremos que para as empresas, especialmente para as pequenas e médias, lhes seja mais fácil e menos custoso obter o financiamento que necessita”, destaca Jyrki Katainen, responsável do Fomento do Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade. “Queremos proporcionar segurança jurídica e eliminar os riscos jurídicos nas concessões transfronteiriças de crédito, assim como nas transações que são importantes para o financiamento das PMEs”, acrescenta Vĕra Jourová, comissária, Consumidores e Igualdade de Género.

Agora a bola está do lado do Parlamento Europeu e do Conselho; o anúncio de hoje representa a aprovação de três das doze propostas apresentadas pela Comissão para estabelecer os elementos base da UMC. O objetivo da Comissão é que se possam adotar todas as propostas legislativas em 2019. “Para pode ter uma verdadeira UMC na Europa em 2019, devemos avançar em três direções: etiquetas e passaportes europeus para os produtos financeiros, regras harmonizadas e simplificadas para aprofundar os mercados de capitais e uma supervisão mais coerente e eficaz”, afirma Valdis Dombrovskis, responsável de Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de capitais.

Pode consultar em seguida um resumo detalhado das propostas:

Distribuição transfronteiriça dos fundos de investimento

A Comissão estima que, embora a indústria de fundos de investimento da UE tenha alcançado o tamanho record de 14,3 biliões de euros, ainda não alcançou o seu pleno potencial, porque apenas cerca de 37% dos fundos OICVM e cerca de 3% dos fundos de investimento alternativos (FIA) estão registados para comecialização em mais de três Estados Membros. A comissão destaca “os obstáculos regulamentares que impedem atualmente a distribuição transfronteriça de fundos de investimento”, que poderão explicar em parte a estatística.

A prosposta apresentada hoje pretende eliminar esses obstáculos para todos os tipos de fundos de investimento, para que a distribuição transfronteiriça seja “mais simples, rápida e barata”, favorecendo uma maior concorrência, que amplie as possibilidade de eleição dos investidores, reduza os custos e garanta um elevado nível de proteção dos investidores.

Títulos de capital garantido europeus

A Comissão desenvolveu as normas comuns para as covered bonds numa diretiva e num regulamento. O organismo destaca o tamanho deste segmento de mercado dentro da UE, com montantes pendentes de liquidação no valor de 2,1 biliões de euros, a liderança mundial dos bancos europeus neste mercado, bem como o facto de que as covered bonds representam uma forma rentável de financiar o crédito, ao mesmo tempo que oferecem segurança aos investidores.

O principal obstáculo para um maior desenvolvimento segundo a Comissão é a fragmentação por países do mercado comum, com diferenças entre Estados-Membro. Assim, a sua proposta procura fomentar a utilização destes títulos como fonte de financiamento estável e rentável para as entidades de crédito, especialmente nos mercados menos desenvolvidos, para além de oferecer aos investidores mais oportunidades de investimento e mais seguras.

A proposta procura também reduzir os custos de endividamento para a economia em geral. A Comissão estima que o potencial global de poupança para os membros da UE será entre 1.500 e 1.900 milhões de euros com esta medida.

Legislação aplicável às operações transfronteiriças de créditos e valores

A Comissão destacou que “até ao momento, não existe certeza jurídica quanto à legislação nacional que se deve aplicar na hora de determinar quem é o proprietário de um crédito depois da sua cedência numa transação transfronteiriça”. A sua proposta clarifica qual é a legislação de acordo com a qual se devem resolver os litígios (regra geral, será aplicada a legislação do país no qual os credores tenham residência habitual), independentemente do Estado-Membro ao qual pertençam os órgãos jurídicos ou as autoridades competentes que entendam do assunto. O objetivo da proposta é impulsionar o investimento transfronteiriço e o acesso a crédito mais barato, evitando riscos sistémicos.

A Comissão adoptou também uma Comunicação para clarificar que legislação nacional se aplica na hora de determinar quem é o proprietário de um valor numa transação transfronteiriça.

As objeções da EFAMA

A EFAMA, a Associação Europeia de Fundos e Gestão de Ativos, deu as boas-vindas à proposta da Comissão para agilizar a distribuição transfronteiriça de fundos: “Como tem demonstrado a importante subida de fundos transfronteiriços na Europa durante a última década, os fundos de investimento são provavelmente um dos melhores exemplos até à data de um mercado único em bom funcionamento na área de serviços financeiros”.

Não obstante, a associação critica que a articulação das propostas torna o quadro regulatório ainda mais complexo do que já o era: “Em vez de acrescentar novas normas à estrutura complexa existente, a EFAMA considera que a principal prioridade deveria ser a consolidação e maior clareza das normas e processos existentes”.

“As principais barreiras à distribuição transfronteiriça de fundos, identificadas por gestoras e investidores, são a falta de clareza e transparência das normas existentes, juntamente com as camadas adicionais de requisitos regulatórios impostas a nível nacional. A proposta de hoje acrescenta, infelizmente, uma nova camada de normas”, denuncia Peter De Proft, diretor geral da EFAMA. Este acrescenta que a associação será mais a favor de que a ESMA se encarregue do desenvolvimento de soluções praticas, em vez de elaborar uma proposta legislativa.

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