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Legislação num minuto: A crise do sistema financeiro é uma questão de educação


(Esta semana, a rubrica Legislação num minuto é da autoria de Nuno da Silva Vieira, managing partner na Vieira Advogados)

Com a aprovação da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto - que regula os fundos de recuperação de créditos - foi dado um passo decisivo na proteção dos investidores não qualificados que, de alguma forma, se sentem lesados pelas práticas das instituições financeiras sujeitas a uma medida de resolução. Esta foi a reposta ao flagelo da intermediação financeira dos últimos dez anos em Portugal, mais uma vez em jeito de reação e não de retificação dos equívocos perpetrados.

Isto, porque, medidas de resolução a que foram sujeitos o Banco Espírito Santo e o Banco Internacional do Funchal vieram revelar as debilidades e o diletantismo do sistema financeiro português, completamente desvirtuado do seu propósito económico e social.

De facto, Wall Street ensina muita coisa. Controverso é saber quantos são tocados por esse manancial de sabedoria. Outros, então,  preferem ajoelhar-se a clichés e paixões de café, que os levam a acreditar que sabem tudo acerca de investimento.

Isto para dizer que, quando a Comissão de Mercados e Valores Mobiliários foi criada - através de um Decreto-Lei de 1991 - já a crise de 1929 era uma senhora sexagenária.  Abundava informação para que Portugal não cometesse erros de palmatória. Criaram-se leis, entidades e supervisões dirigidas a um sistema financeiro curto, com poucos investidores qualificados e uma enormidade de pessoas iletradas a nível financeiro, que apenas distinguiam depósitos a prazo por lhe pagar juros.

Para retratar esta fraqueza, a melhor imagem que consigo conceber é a possibilidade de ser criado um sistema perfeito de regulação e supervisão numa tribo da amazónia. Para que serviria esse distinto sistema se as pessoas não fossem educadas para o compreender? Estarei enganado se asseverar que a maior parte dos licenciados em Portugal não sabem distinguir entre Bull Market ou Bear Market? O português médio saberá o que é o mercado de balcão, mercado secundário, obrigações perpétuas ou seguro de capitalização? Oscar Wilde escreveu em tempos “Quando eu era jovem, pensava que o dinheiro era a coisa mais importante do mundo. Hoje, tenho a certeza.”

Essa certeza faz-me presumir, a mim, que muita gente continuará a querer o dinheiro dos outros e não faltarão facilitadores para o fazer circular em desequilíbrio. Por isso eduquem-se as pessoas e faça-se crescer o sistema financeiro português de forma saudável e honesta pois a crise do desconhecimento está para ficar e perdurar.

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