“Estas medidas são fundamentais para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma mais efectiva repartição do esforço de ajustamento por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho”, é referido no comunicado do Conselho de Ministros.
A proposta de lei hoje aprovada introduz alterações aos códigos do IRS, IRC, do Imposto de Selo e da Lei Geral Tributária.
Aquando da apresentação dos resultados da quinta avaliação da ‘Troika’ (BCE, FMI e UE) ao programa de ajustamento financeiro para Portugal, já tinha sido anunciado pelo governo que, no caso da tributação dos rendimentos de capital, a taxa a aplicar a juros, dividendos e 'royalties' passa para 26,5%, agravamento "que será também visível na taxa aplicável às mais-valias mobiliárias.
Além do agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e das mais valias, o governo agrava também o imposto sobre os prédios urbanos de habitação (com valor patrimonial tributário igual ou superior a um milhão de euros) e ainda sobre as transferências sobre paraísos fiscais “e intensificado o combate à fraude e à evasão fiscais, através do reforço do regime aplicável às manifestações de fortuna dos sujeitos passivos (IRS)”, é mencionado no comunicado.