Consulta pública sobre o projeto de Norma Regulamentar referente a conflito de interesses na gestão dos fundos de pensões


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) considera que se justifica a exigência às entidades gestoras de um  "juízo de aceitação das contribuições em espécie à luz das regras gerais do conflito de interesses”, assim como, dada  semelhança dos riscos de conflito de interesses com outras situações descritas na norma regulamentar (pode consultar aqui), “a exigência à entidade gestora do cumprimento do mesmo tipo de procedimento garante da independência, diligência e competência profissional”.              

Neste contexto, a entidade reguladora lançou a consulta Pública n.º 3/2020 sobre o projeto de Norma Regulamentar referente às situações de conflito de interesses no âmbito da gestão dos fundos de pensões.

As respostas a esta consulta pública devem ser remetidas, por escrito, até ao dia 8 de maio de 2020, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

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