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Notas sobre a revisão do regime fiscal dos organismos de investimento colectivo


No ordenamento jurídico nacional os organismos de investimento colectivo, ou abreviadamente OIC, surgem como instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que visam o investimento colectivo, obtido junto de investidores, como forma de repartição de riscos e sujeitando-se à prossecução do exclusivo interesse dos participantes.

No plano interno, e na sequência da transposição para a ordem jurídica interna das Directivas Comunitárias e seguindo as orientações e recomendações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nesta matéria, os seus regimes jurídico e regulamentares foram recentemente revistos e alterados, abandonando-se as tipologias fechadas de IOC e definindo-se novos termos e condições em que podem ser estabelecidas, comercializadas e admitidas à negociação unidades de participação.

Do ponto de vista tributário, funcionando os OIC como veículo de apelo ao investimento, o Orçamento do Estado para 2014 (recentemente aprovado pelo Parlamento e que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro) inclui no seu articulado, entre outras medidas, uma autorização legislativa concedida ao Governo para revisão do regime fiscal aplicável aos OIC e participantes dos OIC.

Como sabemos as matérias fiscais não são os únicos factores a determinar uma decisão de investimento, no entanto, boas reformas promoverão seguramente o aumento da competitividade da economia portuguesa como destino do investimento estrangeiro. 

1.       Assim sendo, à luz do actual enquadramento tributário dos OIC (previsto nos artigos 22.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais) considerou-se adequado, nos termos da referida autorização legislativa, introduzir no sistema, em primeira linha, o factor da modernização e do reforço da competitividade a nível internacional deste tipo de veículos de investimento.

Pelo que, no plano dos rendimentos auferidos pelos IOC, foi o seguinte o sentido e a extensão das mudanças a introduzir:

(i)                   neutralidade fiscal no regime de tributação destas entidades, ou seja, a tributação passará para a esfera dos investidores, no momento da distribuição do rendimento ou resgate das unidades de participação, a uma taxa única, a definir;

(ii)                 imposição de uma distribuição mínima anual, entre 70% a 90% dos resultados; e

(iii)                sujeição a Imposto do Selo, correspondente a uma percentagem fixa, entre 0,01% e 0,2%, sobre o valor líquido dos activos.

Ainda nesta óptica, é concedida a autorização legislativa para o estabelecimento de um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento.

Na esfera dos investidores, titulares de unidades de participações e ou sócios, residentes e não residentes, pessoas colectivas e pessoas singulares, a revisão abarcará, nomeadamente, as regras sobre o momento da tributação, a taxa a aplicar, a opção pelo englobamento do rendimento, a eliminação da dupla tributação e as isenções aplicáveis ao rendimento distribuído.

Por último, encontra também abrangência nesta autorização legislativa o tratamento da matéria sobre outros OIC que apliquem subsidiariamente o regime fiscal actualmente previsto nos artigos 22.º e seguintes do EBF.

2.       A autorização legislativa em questão aproveita ainda o ensejo para introduzir no sistema normas anti abuso e mecanismos de controlo necessários à verificação pela Autoridade Tributária dos requisitos de aplicação material do regime fiscal a criar. Neste âmbito, fica, assim, o Governo autorizado a legislar sobre matérias relativas a:

(i)                   regime de prova da qualidade do investidor;

(ii)                 cumprimento de obrigações acessórias;

(iii)                obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido;

(iv)                consequências legais do não cumprimento do regime; e

(v)                 responsabilidade solidária das entidades gestoras.

3.       A par das medidas legislativas acima enunciadas, é ainda de destacar que, em 2014, o Governo foi também autorizado a rever e sistematizar o regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida e a estabelecer um regime tributário relativo a juros devidos ou pagos por sociedades com sede ou direcção efectiva em território português decorrentes de empréstimos concedidos por instituições de crédito de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Todas estas autorizações legislativas colhem um impacto directo da Reforma do IRC que paralelamente ocorre com o Orçamento do Estado para 2014. A dita Reforma visa atrair investimento e reforçar a competitividade internacional mediante a simplificação do sistema fiscal, reforçando a sua certeza e eficiência, reduzindo a complexidade e reestruturando a política fiscal internacional portuguesa em linha com as políticas fiscais seguidas na Europa e internacionalmente.

Em suma, não obstante a segregação das medidas, as reformas almejam claramente colocar a fiscalidade nacional num patamar de maior atractividade a nível internacional.

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