A aplicação do imposto sobre transacções financeiras, cuja proposta da Comissões Europeia foi conhecida na semana passada, continua a ser contestada e pelos diversos agentes de mercado em Portugal, que destacam as consequências negativas da sua introdução, nomeadamente ao nível da competitividade, tanto para os mercados financeiros como para a economia.
“Para países como Portugal, que têm grande necessidade de atrair capital, uma medida tão onerosa só pode produzir o efeito contrário ao que é pretendido”, afirmou Luís Laginha de Sousa, presidente da NYSE Euronex Lisbon. “Não somos a favor do imposto”, destacou, na abertura da conferência subordinada ao tema “Tributação das transacções financeiras: motivações, impactos e propostas”, citado pela Reuters. A expectativa é que este imposto comece a ser aplicado no início do próximo ano.
A proposta da CE sugere a aplicação de uma taxa de 0,1% para as acções e obrigações e de 0,01% para os derivados, assim como que seja adoptada por igual pelos 11 Estados-membros que aderiram ao mecanismo de cooperação reforçada, entre os quais Portugal (e ainda Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Eslovénia e Eslováquia).
O facto de países como Reino Unido, Luxemburgo e Holanda, não terem aderido a este mecanismo foi destacado sobretudo por Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), e Abel Sequeira Ferreira, director executivo da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), pelo efeito que terá em termos concorrenciais.
Faria de Oliveira disse que o facto de ser aplicada apenas por 11 Estados-membros cria “desvantagens competitivas significativas” ao nível da União Europeia, além que “o sistema financeiro do Eurossistema fica em desvantagem face ao resto do mundo”. Abel Sequeira Ferreira destacou sobretudo o caso do Luxemburgo, por ser o maior mercado de fundos de investimento, sublinhando que a aplicação deste imposto “prejudica todos”.
Ambos destacaram ainda as consequências na economia. O presidente da APB referiu o "elevado custo para o crescimento económico e para o emprego. Para mim esta é a questão de fundo", salientou. Já o director executivo da AEM salientou que instâncias nacionais e internacionais "deviam estar fundamentalmente preocupadas com a criação de emprego e não há criação de emprego sem empresas, nem empresas sem financiamento", acrescentando que, "sem mercado de capitais não há alternativas de financiamento".
No caso do modelo a adoptar em Portugal há várias questões ainda sem resposta, nomeadamente quais os instrumentos financeiros abrangido, se incide sobre origem dos instrumentos ou das contrapartes, quais os sujeitos passivos, quais as isenções e qual a taxa a aplicar, como é mencionado pela consultora PwC.
O governo português dispõe de uma autorização legislativa que permite tributar até 0,3%, em sede de imposto de selo, “a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário", sendo que, ainda recentemente, Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou que o governo “privilegiará uma actuação coordenada” entre os vários Estados. Entretanto, França e Itália já avançaram, e com modelos de tributação diferentes, sendo que apenas o francês já está em vigor (desde Agosto de 2012).
Numa análise dos impactos da aplicação da taxa Tobin em Portugal, a PwC estima que a receita fiscal a obter, considerando a tributação proposta pela Comissão, seria de 225 milhões de euros (caso não seja verificada redução no volume de transacções), descendo para 99 milhões de euros com redução de volume mínima estimada e de 43 milhões considerando a redução máxima de volume estimada, de acordo com a apresentação feita por Rodrigo Lourenço, 'partner' na PwC.