Brasil: CVM coloca em audiência pública novas regras sobre os fundos imobiliários


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública no dia 4 de agosto a minuta de instrução que pretende alterar a instrução nº 472/08, reguladora dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs), e a instrução nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.

Segundo a CVM o objetivo é aperfeiçoar os aspectos de regulamentação no que diz respeito à divulgação das informações periódicas e eventuais que devem ser executadas pelas administradores dos fundos.

Prestar informações aquando das assembleias

Proposto é também que os administradores de um fundo prestem determinadas informações quando haja convocação de assembleias gerais, regulamentando-se ainda a competência dos cotistas e do representante de cotistas para a convocação e inclusão de matérias na ordem do dia de assembleias gerais.

No que diz respeito à governança, a minuta propõe ainda estipular regras mais precisas acerca das competências e responsabilidades do representante de cotistas.

A CMVM acrescenta ainda que a minuta contempla outras alterações “decorrentes da experiência adquirida pela autarquia com a supervisão da indústria de FII e com a aplicação da Instrução CVM n.º 472/08, bem como modificações decorrentes de um processo de discussão interno na Autarquia e desta com entidades representativas da indústria".

As sugestões a fazer em relação às propostas da CVM devem ser encaminhadas até dia 3 de novembro. 

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