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APFIPP quer mover uma acção judicial contra a CGA e contra o Ministério das Finanças


Em comunicado, a APFIPP deu hoje a conhecer que propôs, junto da jurisdição administrativa e fiscal, uma acção judicial contra a Caixa Geral de Aposentações e contra o Ministério das Finanças.

Esta acção judicial, segundo a Associação, pretende “clarificar a norma ínsita no artigo 78.º do Orçamento do Estado para 2013, bem como pretende a delimitação do âmbito de incidência objectiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), no sentido de que esta contribuição não se aplique aos complementos de reforma facultativamente constituídos por empresas e colaboradores processados por Entidades Gestoras de Fundos de Pensões e financiadas por Fundos de Pensões”.

Caso o tribunal entenda como tal, a Associação solicita ainda o “reconhecimento do direito à devolução das deduções entretanto já efectuadas a título da CES sobre os complementos de reforma facultativamente constituídos através de poupanças de empresas e de trabalhadores".

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