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APFIPP considera decisão de manutenção da CES "inexplicável"


A APFIPP considera que a decisão do Tribunal Constitucional de não considerar inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) é "tão inexplicável como surpreendente".

Em comunicado de reacção à decisão do TC, José Veiga Sarmento, presidente da associação, afirma que "o argumento jurídico de que o direito à pensão não goza de maior tutela constitucional do que o direito ao salário, é impossível de ser entendido por quem,  na situação de reforma, sem possibilidade de procurar um novo emprego ou emigrar, vê parte da sua pensão confiscada".

Adianta que, "ao contrário do que era esperado por quase todos, o Tribunal Constitucional considera legítimo que o Estado aumente a sua receita através da CES sobre as pensões públicas e, por princípio de igualdade, considera legítimo que o Estado se aproprie de poupança privada".

Veiga Sarmento volta a salientar, a exemplo do que já tem feito, que em Portugal praticamente não existem fundos de pensões e "a poupança privada para a velhice não é uma regra, é uma execepção". Esta  "deveria ser uma prioridade e um desígnio nacional mas é, com esta medida, fortemente desincentivada", acrescenta, na mesma nota.

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